Parcelamento

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Processo


HC 65922 / SP ; HABEAS CORPUS
2006/0194957-7


Relator(a)


Ministro GILSON DIPP (1111)


Órgão Julgador


T5 – QUINTA TURMA


Data do Julgamento


24/10/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 20.11.2006 p. 355


Ementa


CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO REGIME DE


PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI N.º 10.684/03.


SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA.


Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática de


crime contra a ordem tributária, pois, na condição de sócio de


empresa, teria suprimido tributos, mediante fraude à fiscalização


tributária, no período de janeiro de 1998 a abril de 2000.


Evidenciado ter sido o parcelamento do débito tributário deferido já


na vigência da Lei n.º 10.684/2003, aplica-se ao caso o disposto no


art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei


9.249/95.


Embora o mencionado artigo 9º da Lei 10.684/2003 faça alusão apenas


a “pessoa jurídica”, o art. 1º, § 3º, inciso III traz menção


expressa à aplicação das regras do parcelamento às pessoas físicas.


Comprovado, a partir de prova inequívoca, a inserção do débito


tributário no programa de parcelamento, torna-se possível a


suspensão da pretensão punitiva estatal.


A extinção da punibilidade, com base na Lei 10.684/2003, depende da


demonstração de pagamento integral da dívida fiscal, que não é a


hipótese dos autos.


Deve ser determinada a suspensão do curso da ação penal instaurada


contra o paciente, bem como da pretensão punitiva do Estado, durante


o período em que estiver incluído no regime de parcelamento, até o


julgamento do mérito do writ originário.


Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal


de Justiça. “A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos


do voto do Sr. Ministro Relator.”Os Srs. Ministros Laurita Vaz,


Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro


Relator.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.