Parecer propõe prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos

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Relator escolhe a proposta do Executivo, entre as três que tramitavam em conjunto, e estende pelo mesmo prazo benefícios para outras áreas de livre comércio do País.



O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus apresentou seu parecer nesta quarta-feira (18) com a proposta de ampliação do prazo por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023. 


Na prática, o relator, deputado Átila Lins (PSD-AM), escolheu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que veio do Executivo (103/11), entre as três que tramitavam apensadas. O deputado considerou que a proposta que veio do Senado (PEC 506/10) tinha um prazo muito curto, prorrogando apenas por 10 anos. A outra PEC (439/09) prorrogava os incentivos por tempo indeterminado, o que, segundo Átila Lins, contraria a natureza temporária dos benefícios fiscais.


Estes benefícios incidem sobre os principais impostos e contribuições federais para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus:


isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

redução de até 88{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Importação sobre insumos da indústria;

diminuição de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Renda;

isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.


Importância social e ambiental

Átila Lins afirma que a Zona Franca de Manaus funciona bem e cumpre uma função social e ambiental importante: “A concentração de grandes indústrias na cidade de Manaus inibe o desmatamento da floresta na medida que gera empregos diretos e indiretos, afastando os trabalhadores das atividades que poderiam ser danosas à biodiversidade”. Ele lembra ainda que a Zona Franca é “uma política de Estado, amparada pela Constituição federal de 88 como contrapartida aos graves problemas de infraestrutura e logística de transportes, dada a situação geográfica da região e a distância que se encontra dos grandes centros.” 


Outro ponto que, segundo o deputado, mostra o sucesso da iniciativa é a evolução do produto interno bruto (PIB) do Amazonas, que antes da implantação da Zona Franca representava apenas 0,6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do PIB do Brasil e atualmente representa 1,58{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Átila Lins destaca também que a arrecadação tributária da Zona Franca de Manaus representa 54{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da arrecadação total da Região Norte, gerando 120 mil empregos diretos. 


Renúncias fiscais

O relator rebate críticas às renúncias fiscais, dizendo que o Norte recebeu em 2012 apenas R$ 26 bilhões, que corresponde a 18{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} das renúncias fiscais totais da União, enquanto o Sudeste recebeu mais de R$ 70 bilhões, ou 48,44{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} das renúncias fiscais totais da União, hoje em R$ 146 bilhões, segundo dados da Receita Federal.


Átila Lins modificou o texto original da proposta do governo para incluir duas emendas que prorrogam os prazos das áreas de livre comércio do País pelo mesmo tempo da Zona Franca de Manaus, “para não gerar desigualdades entre as regiões”.


Tramitação

O parecer ainda será votado pela comissão especial para poder seguir para o Plenário da Câmara.



Íntegra da proposta:


PEC-439/2009

PEC-506/2010

PEC-103/2011

Reportagem – Sílvia Mugnatto

Edição – Dourivan Lima

 

 

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/452491-PARECER-PROPOE-PRORROGACAO-DOS-INCENTIVOS-DA-ZONA-FRANCA-DE-MANAUS-POR-50-ANOS.html