Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (6), no plenário

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PAUTA DE JULGAMENTOS PREVISTOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA (6), NO PLENÁRIO


Substituição tributária


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777
Governo do Estado de São Paulo x governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Relator: Cezar Peluso


Trata-se de ADI contra o inciso II, do artigo 66-B, da Lei 6.374/89, de São Paulo, na redação dada pelo artigo 3º, da Lei nº 9.176/95, que trata de restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Sustenta que o dispositivo, ao assegurar a restituição do ICMS caso o fato gerador venha a se realizar com valor inferior ao presumido, ofende o § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de devolução na hipótese da não realização do fato gerador presumido. Sustenta, também, que caracteriza um benefício fiscal que somente pode ser instituído mediante convênio ou lei complementar, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g” da CF. O procurador-geral da República opinou pela procedência da ADI. O relator julgou a ação improcedente e o ministro Nelson Jobim pediu vista em 3/12/03.
Em discussão: saber se norma que fixa a restituição do ICMS pago a maior é inconstitucional. Saber se a restituição do ICMS pago a maior é benefício que deve ser fixado observando-se os requisitos do artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau.


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2675
Governo do Estado de Pernambuco x Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco


Relator: Carlos Velloso (aposentado)


A ação questiona o inciso II, do art. 19, da Lei 11.408/96, de Pernambuco, que trata de restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Sustenta que o dispositivo, ao assegurar a restituição do ICMS caso o fato gerador venha a se realizar com valor inferior ao presumido, ofende o § 7º do art. 150 da CF, que estabelece a obrigatoriedade de devolução na hipótese da não realização do fato gerador presumido. Levanta, como precedente, o julgamento da ADI 1.851-4.
Em discussão: Saber se norma que fixa a restituição do ICMS pago a maior é inconstitucional.


PGR opinou pela procedência.


O julgamento será retomado com o voto vista do ministro Cezar Peluso.


 


Reclamação (RCL) 2491



Estado do Piauí x Juiz de Direito da 4ª vara dos feitos da Fazenda Pública de Terezina.
Interessado: Delta Distribuidora de Bebida Ltda.
Relatora: Ellen Gracie


A reclamação foi ajuizada em face de sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Instrução Normativa – DATRI – nº 042/00, determinou que o pagamento do ICMS seja feito através de substituição tributária calculado com base no valor agregado, apurado pelo regime normal e recolhido só quando da ocorrência do fato gerador e sua mensuração. Sustenta ofensa à supremacia da decisão de mérito prolatada nos autos da ADI 1851. Na referida ADI o STF definiu o fato gerador presumido como definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. A liminar foi deferida pela ministra relatora.
Em discussão: Saber se decisão que fixa o sistema de recolhimento do ICMS sobre valor agregado a ser mensurado quando da ocorrência do fato gerador fere o teor da decisão proferida na ADI nº 1.851, onde se admitiu a cobrança sobre o valor presumido e restituição ou complementação apenas quando da não ocorrência do fato gerador
PGR opinou pela improcedência da Reclamação.