PB concede crédito presumido ao estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura

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Foi concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação de seu empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, com efeitos até 31.12.2017.


(Decreto nº 33.802/2013 – DOE PB de 26.03.2013)


Fonte: IOB Online