PB divulga lista de contribuintes sob desenquadramento da condição de microempreendedor individual

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Foi determinado o desenquadramento da condição de microempreendedor individual (MEI) aos contribuintes relacionados no Anexo Único da portaria em fundamento, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94/2011.


(Portaria GOFMT nº 6/2013 – DOE PB de 17.09.2013)


Fonte: IOB Online