PE altera a base de cálculo reduzida para serviços de monitoramento e rastreamento de veículo e carga

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Por meio do ato em fundamento, o Governo estadual alterou, em 11.07.2015, as disposições do inciso XXXV do art. 24 do RICMS-PE/1991, que trata da base de cálculo reduzida do imposto na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

(Decreto nº 41.905/2015 – DOE PE de 11.07.2015)

Fonte: IOB Online