PEC abre a exploração de ‘terras raras’ à iniciativa privada.

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Por Raquel Ulhôa | De Brasília
 
Após conseguir aprovar, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT), seu relatório propondo marco regulatório da mineração e exploração dos elementos químicos chamados “terras-raras”, usados pela indústria de alta tecnologia, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a atuação de empresas estatais e privadas na exploração e extração de minérios nucleares e na produção de combustível nuclear.
A PEC do senador pemedebista, apresentada na quinta-feira, não acaba com o monopólio da União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, previsto no artigo 177 da Constituição. Mas permite que a União delegue a execução dessas atividades ao setor privado.
A proposta acrescenta um parágrafo a esse artigo, permitindo que a União possa contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades monopolizadas relacionadas a minérios e minerais nucleares.
“Há um ‘pré-sal’ de urânio escondido em nosso subsolo. É preciso descobri-lo e transformá-lo em riqueza, para o benefício de todos os brasileiros. Isso não ocorrerá, jamais, sem o concurso do setor privado da economia. É com esse intuito que proponho a presente emenda”, disse Luiz Henrique, na justificação da PEC.
O senador afirma que, diante da importância estratégica da energia nuclear, foi certa a decisão do constituinte de 1988 de estabelecer o monopólio da União para o ciclo do aproveitamento dos minérios radioativos.
“Contudo, diante das transformações tecnológicas ocorridas nos últimos 25 anos e do novo horizonte econômico que se desenha para o setor, julgamos que, sem ferir o monopólio da União e sob estreita supervisão do Estado, seria vantajoso, mais do que isso, imperioso para o Brasil, permitir a atuação de empresas estatais e privadas na exploração e extração de minérios nucleares, bem como na produção de combustível nuclear”.
Embora não cite esse argumento na justificação da PEC, Luiz Henrique considera a abertura da exploração e extração de minérios nucleares ao setor privado será importante para ampliar a manipulação das terras-raras, 17 elementos químicos utilizados pela indústria de alta tecnologia, como na fabricação de telas de celulares, discos rígidos de computador, turbinas de energia eólica, catalisadores para refino de petróleo e aparelhos de ressonância magnética, entre outros.
Isso porque, as terras-raras, que não são substâncias radioativas, muitas vezes encontram-se misturadas a urânio e tório – estes sim, radioativos. Por isso, a manipulação do produto, para separar os elementos químicos radioativo dos demais, exige licenciamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e o processo geralmente é burocrático. Isso acaba desestimulando a atividade.
De acordo com Luiz Henrique, a transformação do monopólio estatal sobre a manipulação de minerais radioativos em parcerias público-privadas vai garantir ao setor privado a possibilidade de manipulação das terras-raras. E o senador considera fundamental que o Brasil busque o completo domínio de toda a cadeia: extração, separação e produção de terras-raras até a produção industrial baseada nesses elementos.
O relatório de Luiz Henrique sobre o marco regulatório da mineração e exploração das terras-raras será votado no plenário do Senado. Já a PEC começa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No plenário, tem que receber os votos favoráveis de três quintos dos senadores (49 dos 81), em duas votações, para ser aprovada. Depois, terá de ir à Câmara dos Deputados.

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