PEC aumenta participação dos municípios em impostos e contribuições da União

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A proposta foi sugerida por uma associação de municípios e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.


A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina aos municípios brasileiros 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das contribuições sociais sobre o faturamento ou receita (Cofins) e sobre o lucro (CSLL).


Os recursos serão distribuídos a partir do ano seguinte ao da promulgação da proposta, na base de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ano até completar o percentual de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. A distribuição seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é feita proporcionalmente ao número de habitantes.


A proposta mantém, por outro lado, as destinações dos impostos e das contribuições sociais já consagradas no texto constitucional para a educação e para a seguridade social, sendo que, nos municípios, esta última se refere aos gastos de assistência social e saúde.


Sugestão popular

A PEC – ainda sem número de tramitação – foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de sugestão (SUG 85/13) apresentada pela Federação Catarinense de Municípios. A proposta, relatada pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), foi aprovada pelo colegiado no mês passado.


Jacob lembra que propostas para rever, na Constituição, o pacto federativo em matéria fiscal em favor dos estados e municípios, não são novidade no Parlamento. “O governo local é o ente que reúne as melhores condições para responder aos anseios da população em matéria de serviços públicos. A crescente desproporção em benefício da União na repartição da arrecadação tributária acaba repercutindo de forma intensa no bem-estar da população”, observa o relator.


Celso Jacob lembra ainda que, em 2011, o percentual da arrecadação tributária destinado à União elevou-se a quase 61{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, enquanto que a dos municípios ficou em torno de 16{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos impostos e contribuições arrecadados pelo conjunto do setor público.


Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.


Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Natalia Doederlein