PENDENGA DIGITAL PGR defende opção de Bolsonaro bloquear seguidores em sua conta no Twitter

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Apesar de a conta pessoal do presidente da República ser utilizada para informar os usuários da rede social acerca da implementação de determinadas políticas públicas ou da prática de atos administrativos relevantes, as publicações no Twitternão têm caráter oficial e não constituem direitos ou obrigações da Administração Pública.

Com base nesse entendimento, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, decidiu parecer contrário à manifestação da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contra o presidente Jair Bolsonaro e o secretário de Comunicação, Fábio Wajngarten.

Bonavides alega que foi bloqueada pelo presidente no Twitter após embate de natureza política. Na ação, a parlamentar pede o desbloqueio na rede social com a justificativa de que na qualidade do integrante do Congresso ela tem prerrogativa de acompanhar os atos do Poder Executivo.

A deputada alega que o acesso ao perfil do presidente não pode ser negado, já que é usado para comunicações institucionais do governo. Ela também argumenta que “a conta do sr. Presidente da República é administrada por órgão do Executivo, qual seja, a Secretaria Especial de Comunicação, titularizada pelo Sr. Fábio Wajngarten, também impetrado, e utilizada para a publicação de ações de natureza institucional”.

Ao analisar a manifestação, Aras entendeu que “as publicações no Twitter não têm caráter oficial e não constituem direitos ou obrigações da Administração Pública”.

O PGR também argumenta que a “conduta de bloquear o acesso da impetrante à rede pessoal do presidente da República não pode ser enquadrada como ato de império, por não ter sido efetuada no exercício de função pública, motivo pelo qual não há que se falar em sindicabilidade da conduta do impetrado no âmbito do mandado de segurança”.

Clique aqui para ler a manifestação

Fonte: Consultor Jurídico.


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