PI altera RICMS referente à isenção de veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de deficiência

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Foram acrescentados os Anexos CCXXI-A, CCXCI, CCXCII, CXCIII, CCXCIV e CCXCV, dada nova redação aos Anexos CI, XI e CCXXXII, e revogado o Anexo CCXXXI, todos do RICMS-PI/2008, referente à isenção do imposto para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.


(Decreto nº 15.084/2013 – DOE PI de 18.02.2013)


Fonte: IOB Online