Piauí prorroga por até 120 dias os prazos da legislação do Programa de Recuperação de Créditos

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Foi sancionada a lei que prorroga por até 120 dias, a critério do Poder Executivo, os prazos para a fruição dos benefícios de que tratam as Leis nºs 6.439/2013, 6.657 e 6.658/2015, relativas ao Programa de Recuperação de Créditos que dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, IPVA e ITCMD.

(Lei nº 6.684/2015 – DOE PI de 16.07.2015)

Fonte: IOB Online