PL anticorrupção recebe sugestões de instituto

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Advogados que representam empresas brasileiras e multinacionais entregaram ontem à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Câmara dos Deputados um conjunto de 14 propostas de alteração no projeto de lei que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de corrupção. As sugestões foram reunidas em um documento de 49 páginas produzido pelo comitê anticorrupção e compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). Entre as principais mudanças sugeridas está a previsão de regras claras para que as empresas que investem em programas de compliance para evitar a corrupção e que cooperem com investigações por violação à lei possam se beneficiar com a redução ou exclusão das sanções a serem aplicadas. Os advogados também sugeriram a criação de instâncias específicas para processar e julgar as infrações à legislação – uma espécie de “Cade da corrupção” (leia matéria abaixo).

As propostas foram desenvolvidas por um grupo de 20 advogados – oito deles trabalham em multinacionais brasileiras e estrangeiras dos setores automobilístico, químico, de infraestrutura, software, tecnologia e telecomunicações e 12 em escritórios de advocacia que atuam na área de prevenção à corrupção e compliance. No documento, eles se manifestam de forma favorável à aprovação do projeto, que prevê a responsabilização administrativa e cível das empresas por atos de corrupção, com sanções administrativas que incluem multa de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de seu faturamento bruto e sanções cíveis como a suspensão ou interdição da companhia e até mesmo o seu fechamento. No entanto, apontam alguns dispositivos que deveriam ser alterados.

Os advogados querem, por exemplo, que o projeto detalhe com precisão as práticas empresariais que poderão estar sujeitas a reduções ou exclusões de sanções aplicadas às empresas. O texto atual do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, elaborado pela CGU e em tramitação na comissão da Câmara criada especialmente para elaborar um parecer sobre a proposta, prevê que a existência de mecanismos internos de prevenção e auditoria nas empresas será levada em conta na aplicação das sanções. Os defensores das empresas acreditam que a concessão de benefícios deve incentivar a criação de programas de compliance. No entanto, pedem que o projeto contenha os elementos necessários para que os programas de prevenção estejam sujeitos aos benefícios e que estes sejam detalhados. “Na prática, somente se estiverem claros os benefícios para as empresas é que elas serão estimuladas a criar seus programas”, diz o texto do documento. “Para que o combate à corrupção seja efetivo deve haver uma mudança de mentalidade”, afirma o advogado Bruno Maeda, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe e um dos coordenadores do grupo formado pelo Ibrademp.

Maeda também destaca, entre as principais sugestões feitas pelo grupo, a inclusão da possibilidade de acordos de leniência e termos de ajustamento de conduta. O texto atual do projeto não inclui os dispositivos e prevê apenas que a cooperação das empresas na apuração das infrações será considerada para a aplicação das sanções. Mas, segundo os advogados, acordos de leniência favorecem a denúncia espontânea de atos de corrupção, traz ao conhecimento das autoridades informações que não seriam obtidas de outras formas e contribui para a identificação de outros envolvidos.