Plenário adia MP que estimula o pagamento de dívidas tributárias contestadas

0
37
Print Friendly, PDF & Email

O Plenário adiou para a próxima semana a Medida Provisória (MP) 685/15, que estimula o pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o contribuinte deverá pagar em espécie parte do total do débito até o último dia útil do mês da opção, com as seguintes opções:

 

•30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada até 30 de outubro de 2015;

•33{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;

•36{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Cursos pagos

Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.

O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. É preciso analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos (profissional e acadêmico), o que desestimularia a procura pelo acadêmico.

Da Redação/JPJ

Fonte: Agência Câmara Notícias