Plenário aprova projeto sobre uso de créditos do icms

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PLENÁRIO APROVA PROJETO SOBRE USO DE CRÉDITOS DO ICMS


O Plenário aprovou há pouco, por 339 votos a 1 e 7 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 380/06, que prorroga até 1º de janeiro de 2011 a data a partir da qual o contribuinte (pessoa jurídica) poderá usar créditos relativos ao ICMS anteriormente cobrado em operações de entrada de mercadorias no estabelecimento.

A matéria segue agora para sanção presidencial


AGÊNCIA CÂMARA