Plenário aprova texto-base de projeto que altera regra de recursos judiciais

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Votação de emendas ocorrerá nesta quarta-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) ao Projeto de Lei 2384/15, do deputado Manato (SD-ES), que altera o novo Código de Processo Civil para restabelecer a análise prévia, pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – os recursos extraordinários e especiais, respectivamente.

Com a concordância das lideranças, os destaques e emendas apresentados à matéria serão analisados nesta quarta-feira (21).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli