Plenário deve votar hoje programa de pagamento de dívidas tributárias

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O Plenário deverá analisar hoje a Medida Provisória 685/15, que estimula o pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que precisa ser analisada em segundo turno e permite, aos policiais militares dos estados e do Distrito Federal, acumularem cargos de policial com de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico, quando houver compatibilidade de horários.

A informação foi dada há pouco pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), ao sair de reunião de líderes no gabinete da Presidência da Câmara.

De acordo com Mendonça Filho, a base aliada ao Executivo tentará colocar em votação ainda hoje o Projeto de Lei 2960/15, que regulariza a situação de pessoas e empresas que mantêm ativos no exterior, de origem legal e não declarados. Porém, Mendonça Filho disse que a oposição continuará obstruindo a votação dessa matéria, pelo fato de já existirem acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que regulamentam a questão da repatriação de recursos.

Reportagem – Karla Alessandra

Edição – João Pitella Junior

Fonte: Agência Câmara Notícias