Plenário pode votar marco civil da internet e fim do fator previdenciário

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O marco civil da internet e o fim do fator previdenciário são os destaques do Plenário para esta semana. Outras oito propostas também poderão ser votadas entre os dias 20 e 22 de novembro, em sessões extraordinárias.


Já as sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por duas medidas provisórias: a 575/12, que autoriza o aporte de recursos públicos às parcerias público-privadas (PPPs) durante as obras; e a 580/12, que permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


Marco civil

Apesar das negociações que ocorreram nesta semana, continua o impasse em torno do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01).


O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende em seu texto a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.


Segundo o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade. Além disso, estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet.


A neutralidade de rede, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.


Fator previdenciário

Outro projeto que pode ser votado em sessões extraordinárias é o PL 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, incidente nas aposentadorias do setor privado.


O fator foi criado em 1999 com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce por meio de um cálculo que diminui o valor dos proventos para aqueles que se aposentam mais cedo. Entretanto, até mesmo o governo admite que o mecanismo não surtiu o efeito esperado porque a média de idade dos recém-aposentados não aumentou.


A matéria conta com substitutivo de autoria do atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Ele propôs a fórmula 95/85, segundo a qual a aposentadoria sem cortes ocorreria quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95. No caso das mulheres, 85.


A mudança ainda provoca controvérsia dentro do governo, que teme consequências de possíveis processos na Justiça pedindo equiparação com a nova regra para as aposentadorias já concedidas.


O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou na quarta-feira (14) que ainda “costura um acordo” para a análise da proposta. “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência”, disse Maia.


Saúde e investimentos

Nas sessões ordinárias, os deputados devem analisar os pareceres aprovados pelas comissões mistas que analisaram as MPs 575/12 e 580/12.


A primeira delas permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras, situação que não existe atualmente. Essas parcerias foram criadas em 2004 para estimular a participação da iniciativa privada em projetos com grande necessidade de investimento.


O texto da comissão mista acrescenta diversos outros assuntos à MP original, como isenções de PIS/Pasep e Cofins, redução de multas da Receita por descumprimento de obrigações acessórias e mudanças no Seguro-Safra.


No caso da MP 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais na contratação de obras do PAC, a novidade do parecer é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema público de saúde.


Esse regime é aplicado atualmente às obras do PAC, das Olimpíadas de 2016, das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014), e do setor educacional.


O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento.


Telecomunicações

Também poderá ser votado o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. A medida consta do Projeto de Lei 1481/07, do Senado.


De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, a meta é conectar todas as escolas públicas a esse serviço até o final de 2013, com prioridade para as situadas na zona rural.


Ainda sobre telecomunicações, pode ser votado um requerimento de urgência para o projeto de lei que acaba com a tarifa básica de telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.


Capital na aviação

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 49{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.


Esse limite poderá ser maior, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.


A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta regras no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.


Outros projetos

Confira outras propostas que podem ir a voto:


– Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa;


– Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes;


– Projeto de Decreto Legislativo 512/11, que incorpora à legislação brasileira a Decisão do Mercosul sobre a criação da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), permitindo o pagamento da contribuição anual do Brasil a esse órgão;


– Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto;


– requerimentos de prorrogação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Tráfico de Pessoas e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pelos prazos de 120 e 60 dias, respectivamente.


Íntegra da proposta:

PL-5476/2001

PEC-544/2002

PL-1481/2007

PL-3299/2008

PL-4148/2008

PL-6716/2009

PL-2126/2011

PDC-512/2011

MPV-575/2012

PLP-200/2012

MPV-580/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli