Plenário rejeita MP que permite uso do superavit de 2014 para cobrir despesas de 2015

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória 704/15, que permite ao governo usar recursos do superavit financeiro de 2014, vinculados a despesas específicas, para cobrir outras despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A matéria foi rejeitada em votação simbólica e irá ao arquivo.

 

 

Os atos feitos com base na medida poderão ser disciplinados por projeto de decreto legislativo ou, na sua ausência, serão considerados convalidados. A MP foi editada em dezembro do ano passado e, desde então, vigorava como lei.

 

 

Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista que concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e de relevância e urgência da matéria.

 

 

Fonte: Câmara Federal.