Plenário rejeita prazo de 30 dias para regularização de pendências fiscais

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O Plenário rejeitou emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Medida Provisória 582/12, que concedia prazo de 30 dias para as empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivo ao setor de Fertilizantes (Reif) regularizarem pendências fiscais para continuarem a usufruir da redução de tributos. O regime exige regularidade fiscal em todo o período de participação.


Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), no qual vários outros setores são beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.


No momento, está em análise emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que aumenta de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto de renda devido às alíquotas que pessoas físicas e jurídicas podem direcionar aos programas a programas federais de apoio a portadores de câncer (Pronon) e a pessoas com deficiência (Pronas/PCD).



Reportagem – Eduardo Piovesan 

Edição – Newton Araújo