PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli

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PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli


Em reunião com Marco Maia, ministra de Relações Institucionais disse que acordo para votar Orçamento no próximo dia 5 “será honrado”.


A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, nesta quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, que está no Senado) e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Medida Provisória 599/12, em análise na Câmara.


Conforme a ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e federativos. “Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal”, argumentou.


Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a modernização do sistema tributário, “desde que dentro de um projeto que atinja os interesses nacionais”.


FPE

Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprovasse novos critérios, o que não ocorreu.


“Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados”, disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da arrecadação vem do FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. “A suspensão dos repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados”, reiterou.

Outras prioridades

De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com a União (PLP 238/13); o marco regulatório dos portos (MP 595/12); e a finalização da votação dos royalties do petróleo.


A ministra pretende começar reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa deste ano a partir do dia 30. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa votação é necessária para dar continuidade à discussão sobre os royalties no Congresso. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro do STF Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties (12.734/12) só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados.


Orçamento

A ministra também confirmou, nesta quarta-feira, que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 (PLN 24/12) no dia 5 de fevereiro “será honrado”. Ideli se reuniu com o presidente da Câmara, Marco Maia, para acertar detalhes sobre a votação.


Rubens Bueno reforçou a existência do acordo. ‘É fundamental que tenhamos votado esse Orçamento em fevereiro”, disse. “A bancada do PPS está pronta para isso”, complementou.



Íntegra da proposta:


PL-8035/2010

PLN-24/2012

MPV-595/2012

MPV-599/2012

PLP-238/2013


Reportagem – Lara Haje 

Edição – Marcelo Oliveira