Pode ser votado hoje relatório da MP que zera PIS e Cofins do transporte público

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Deve ser votado hoje o relatório da Medida Provisória 617/13, que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre o transporte público. Os integrantes da comissão mista que examina a matéria pediram tempo para analisar as alterações feitas pelo relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA).

A reunião está marcada para as 11 horas, no Plenário 6, Ala Nilo Coelho, no Senado. 


Na terça-feira (17), Negromonte leu a complementação do seu parecer. O relator estendeu o benefício para o transporte aéreo e o marítimo realizado por empresa brasileira de navegação. O texto também beneficia com a isenção desses tributos o transporte rodoviário de passageiros entre municípios e entre estados.


A questão do transporte aéreo é um dos pontos que podem ser modificados. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), em especial, pediu a retirada do item que inclui o setor na medida provisória.


Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 617/13, que zera o Pis/Pasep e a Cofins sobre o transporte público. Sen. José Pimentel (PT-CE)

Pimentel pediu a retirada do setor de transporte aéreo da MP.

Negromonte adiantou que deve acatar a sugestão. Ambos defenderam a necessidade de que o governo envie uma proposta específica para solucionar a crise das empresas de aviação. 


Nova lei

A votação do relatório estava prevista para a semana passada, mas Negromonte pediu mais prazo para fazer alterações em seu parecer. O motivo foi a publicação, no Diário Oficial da União de quinta-feira (12), da Lei 12.860/13, que desonera as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A lei surgiu do PL 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.


Para evitar duplicidade nos dispositivos legais, Negromonte suprimiu do texto da MP 617/13 o trecho já contemplado na nova lei. Por outro lado, ele propôs a inclusão de um novo artigo na proposta para dar tratamento tributário mais adequado aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros prestados mediante contratos de parceria público-privada.


Íntegra da proposta:


MPV-617/2013

Da Redação/DL


http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/452325-PODE-SER-VOTADO-HOJE-RELATORIO-DA-MP-QUE-ZERA-PIS-E-COFINS-DO-TRANSPORTE-PUBLICO.html