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PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO


Decisão n. /2006-T7


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.008142-7/MG Distribuído no TRF em 08/03/2006
Processo na Origem: 699980022676
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROCURADOR : LUCIANA CASTRO CERQUEIRA
AGRAVADO : RAIMUNDO LISBOA
ADVOGADO : JOSE EVERARDO RODRIGUES DE ANDRADE


DECISÃO


AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS
EXECUTADOS — PREVISÃO DO ART. 185-A DO CPC — BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE CONTACORRENTE
ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE — AGRAVO PROVIDO
MONOCRATICAMENTE.


1-Por agravo protocolizado em 03 MAR 2006 (protocolo descentralizado SJ/MG), recebido em
Gabinete em 09 MAR 2006, 9h, o agravante pede, com efeito suspensivo ativo, a reforma da decisão
datada de 20 DEZ 2006 (f. 41) do MM. Juiz de Direito JOSÉ MARTINHO NUNES COELHO, da 1ª Vara
Cível da Comarca de Ubá/MG, que, nos autos da EF n. 069998002267-6, que ajuizou contra a empresa e
seu sócio proprietário RAIMUNDO LISBOA, para cobrança de contribuição previdenciária do período
04/95 a 07/97, no valor de R$220.229,63, atualizado em R$397.704,21 (f. 36/7), indeferiu pedido de
indisponibilidade dos bens dos agravados, nestes termos: “Embora seja lícita a pretensão de se efetuar a
penhora sobre o numerário existente em conta corrente do devedor, até o valor do crédito executado, ou
mesmo a constrição de bens do executado, deferir o pedido indiscriminadamente, pode significar
prejuízos a terceiros. (…) Além disso, é de se indeferir o pedido de ofício ao DETRAN, para o
impedimento de transferência de veículo(s), por lhe faltar base legal, considerando que junto ao DETRAN
anotam-se apenas o arresto ou a penhora de veículos, assim mesmo para o presuntivo conhecimento
público efeito contra terceiros, de acordo com o art. 14, II, da Lei. 6.830/80.”


2-O agravante alega que não foram encontrados bens penhoráveis, devendo ser determinada a
indisponibilidade dos bens dos devedores, nos termos do art. 185-A do CTN, “(…) oficiando-se às
entidades que promovem registro de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis,
ao DETRAN e às autoridades supervisoras do mercado bancário”, via BACENJUD.


//


3-Este, o art. 185-A do CTN:


“Art. 185-A – Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar
nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e
do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial.
§ 1o – A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor
total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite”.


4-A agravante comprova ter perquirido em busca de bens dos executados, consoante certidões de fls.
38/40, do DETRAN/MG e do Cartório de Registro de Imóveis de Ubá/MG. Ressalto, entretanto, que,
conforme certificado à f. 28, consta a informação de que a empresa executada se mudou para o município
de Visconde do Rio Branco, sem que a agravante atentasse para o fato.


5-O pedido conforme formulado às f. 34/5 encontra suporte no supracitado art. 185-A, cuja decretação
de indisponibilidade dos bens ficará a cargo do juízo em que tramita a execução, comunicando o fato aos
diversos órgãos de âmbito local.


6-De mais a mais, a lei não exige sequer que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em
DETRANS ou em bancos. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu
direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o “dinheiro” como o


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primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de “bloqueio” de dinheiro suficiente via BACENJUD
reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem
comum e da realização da sua finalidade.


7-O STJ já enfrentou o assunto e decidiu nessa mesma linha:”…Não se verifica qualquer ofensa aos
artigos 620, 655 e 656 do Código de Processo Civil o bloqueio dos depósitos existentes em contas-
correntes da executada, até o limite da execução, determinado em razão de o bem ofertado pela
devedora ser impenhorável e inalienável, já que de domínio público. A recorrente não impugnou o
entendimento de que o bem por ela indicado era impenhorável, não havendo ilegalidade no bloqueio
determinado, mormente porque determinado sobre depósitos em conta e não sobre a renda da
empresa.”(STJ, AGA nº 355.305/PA, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, ac. un., DJ
24/09/2001, p. 300). No mesmo sentido, o REsp nº 25.029/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, T2, ac.
un., DJ 05/06/1995, p. 16.648: “Simples pedido ao BACEN, através do judiciário, de identificação da
agência bancária onde o executado possui conta corrente não implica quebra de sigilo bancário.”


😯 bloqueio não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à “penhora” ou “arresto”,
representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta
sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou
dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça
da maneira menos gravosa ao devedor. (“… DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.
PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o
direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da
execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua
conta corrente.” STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).


 


9-Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo (art. 557, §1º-A, do CPC).
10-Comunique-se.
11-Publique-se. I. Oportunamente, baixem e arquivem-se.



Brasília, 10 de março de 2006.


LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Relator



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