Por falta de quórum, STJ deixa de julgar processos polêmicos

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Por Maíra Magro | Valor

BRASÍLIA – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, adiou na tarde desta quarta-feira o julgamento dos processos mais polêmicos da pauta, devido à falta de quórum mínimo. Quatro dos 11 ministros – Teori Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Francisco Falcão – estavam ausentes no último encontro do ano da seção.

Entre os julgamentos adiados estão dois muito aguardados pelas empresas: a reavaliação da Lei Complementar 118, de 2005, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para contribuintes pleitearem na Justiça a devolução de tributos pagos a mais; e a disputa entre as empresas de telecomunicação e os Fiscos estaduais sobre o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica.

No caso da LC 118, o STJ voltará a analisar os argumentos dos contribuintes após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou que a lei não se aplica de forma retroativa: os cinco anos valem somente para ações movidas a partir de junho de 2005 – antes disso, o prazo é de dez. O STJ tinha entendimento mais favorável aos contribuintes: o de que tributos pagos até junho de 2005 seriam beneficiados com o prazo maior de dez anos para pedir a restituição. Depois do julgamento do Supremo, o STJ terá que reavaliar sua decisão, que servirá de modelo para os demais tribunais do país.

No caso do ICMS sobre aquisição de energia, o STJ analisa um “leading case” da Brasil Telecom (atual Oi), que pretende usar créditos mensais de cerca de R$ 500 mil, negados pelos Estados. A empresa conta com votos favoráveis dos ministros Luiz Fux (agora no STF) e Hamilton Carvalhido. O ministro Herman Benjamin votou favoravelmente ao Fisco. O julgamento foi suspenso em abril por um pedido de vista do ministro Castro Meira. Agora, somente será retomado no ano que vem.

(Maíra Magro | Valor)