Portaria cat nº 95, de 30.11.2006 – DOE SP de 25.11.2006, com republicação no de 01.12.2006

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PORTARIA CAT Nº 95, DE 30.11.2006 – DOE SP DE 25.11.2006, COM REPUBLICAÇÃO NO DE 01.12.2006


Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências O coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:


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