Portaria CAT nº 99 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais

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PORTARIA CAT Nº 99, DE 06.12.2006 – DOE SP DE 07.12.2006


Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 70, I, “b” e VI, e § 1º, 2, “e”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circu-lação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In-termunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de no-vembro de 2000, expede a seguinte portaria:


Artigo 1º – O estabelecimento de cooperativa de produtores rurais que receber, em transferência de seus cooperados, crédito de ICMS, nos termos do artigo 70, I, “b” e §1º, 2, “e”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado-rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá:


I – antes de efetuar o lançamento do crédito, apresentar ao Posto Fiscal de sua vin-culação a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor para visto fiscal, com retenção da 4 ª via;


II – lançar o valor correspondente ao crédito, após o visto fiscal referido no inciso I:


a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS – artigo 70, I, “b” e §1º, 2 “e”, do RICMS”;


b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Crédito do Impos-to” – Outros Créditos”, com o código e expressão “007.15 – Recebimento de crédito transferido por produtor rural”;


III – lançar o valor correspondente ao crédito, antes da sua utilização:


a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70, I, “b” e §1º, 2, “e”, do RICMS”;


b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA com o código e expressão “002.99 – Crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70, I, “b” e §1º, 2, “e”, do RICMS”;


c) no Demonstrativo de Crédito do ICMS – DC, conforme modelo anexo, nos qua-dros “B” e “C”.


Parágrafo único – O lançamento a que se refere o inciso III fica limitado ao valor do crédito recebido de produtores rurais cooperados e ao do saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no correspondente período.


Artigo 2º – O valor do crédito lançado no Demonstrativo mencionado no artigo 1º,III, “c” poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, mediante :


I – lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, com o código e expressão “007.99 – Rein-corporação de crédito recebido de produtor”;


II – baixa no Demonstrativo de Crédito do ICMS – DC, no quadro “C”.


§ 1º – A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no Demonstrativo de Crédito do ICMS – DC, se apurar, cumulativamente:


1 – saldo devedor no mencionado livro fiscal;


2 – saldo de crédito não utilizado no mês no demonstrativo.


§ 2º – Relativamente ao disposto no § 1º, o crédito será reincorporado:


1 – em valor igual ao saldo devedor, se superior a este;


2 – totalmente, se inferior ao saldo devedor.


Artigo 3º – Na hipótese de devolução pela cooperativa do valor recebido nos termos do artigo 1º, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de devolução, destinada ao estabelecimento de origem, com o código e expressão “023.6 – Devolução de crédito recebido de produtor”, a qual deverá ser lançada:


I – pela cooperativa:


a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70,I, “b” e §1º, 2, “e”, do RICMS”;


b) no Demonstrativo do Crédito de ICMS – DC, nos quadros “B” e “C”, o valor do débito;


II – pelo produtor, nos termos da legislação.


Artigo 4º – O estabelecimento de cooperativa de produtores rurais poderá transferir crédito de ICMS que possuir em razão de transferência recebida de seus cooperados, nos termos do artigo 70, I,”b” e §1º, 2, “e”, observado o disposto no inciso


VI do mesmo artigo do RICMS, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deve-rá conter:


I – a expressão “Transferência de crédito de ICMS por aquisição – artigo 70, VI do RICMS”;


II – o valor do crédito de ICMS transferido, em algarismos e por extenso;


III – o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;


IV – a data da emissão, com anotação do mês por extenso;


V – a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.


Artigo 5º – A Nota Fiscal de que trata o artigo 4º deverá ser lançada:


I – pela cooperativa emitente:


a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Transferência de crédito de ICMS – Artigo 70, VI do RICMS”;


b) no Demonstrativo de Crédito do ICMS – DC, no quadro “C”;


II – pelo fornecedor destinatário:


a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de crédito de ICMS – artigo 70, VI do RICMS”;


b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Credito do impos-to – Outros Créditos”, com o código e expressão “007.15 – Recebimento de crédito trans-ferido por cooperativa de produtores rurais”.


Artigo 6º – Na hipótese de devolução pelo fornecedor, do valor transferido nos ter-mos do artigo 4º, deverá ser emitida Nota Fiscal de devolução, destinada ao estabeleci-mento da cooperativa de origem, com o mesmo código e expressão utilizados na transfe-rência, a qual deverá ser lançada:


I – pelo fornecedor emitente:


a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;


b) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;


c) na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no Quadro “Débito do Impos-to – Outros Débitos”, com o código e expressão “002.99 – Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;


II – pela cooperativa destinatária, no “Demonstrativo do Crédito de ICMS – DC”, no quadro “D”.


Artigo 7º – A transferência de crédito efetuada pela cooperativa nos termos do artigo 4º:


I – não se aplica à cooperativa que tiver débito fiscal, por qualquer de seus estabe-lecimentos;


II – fica limitada ao valor da operação realizada e ao montante de crédito de ICMS recebido de estabelecimentos de produtores rurais cooperados;


Parágrafo único – O disposto no inciso I não se aplica a débito:


1 – objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;


2 – inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administra-tivo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado.


Artigo 8º – O estabelecimento de cooperativa deverá apresentar até o dia 15 de ca-da mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, o “Demonstrativo do Crédito de ICMS – DC”, conforme modelo anexo, referente ao mês anterior, preenchido como segue:


I – o quadro “A” destina-se à transcrição dos dados constantes do livro Registro de Apuração do ICMS;


II – o quadro “B” destina-se à indicação dos montantes do crédito recebido e utiliza-do, por código, e à apuração do crédito utilizável no período seguinte;


III – o quadro “C” destina-se à discriminação do crédito recebido e utilizado, deven-do a coluna “Valor – Crédito/Débito” conter totalização por item de utilização e geral;


IV – o quadro “D” destina-se à indicação do crédito recebido em devolução;


V – o quadro “E” destina-se à indicação do local, data, dados e assinatura de sócio, diretor ou pessoa legalmente habilitada;


VI – os valores dos seus quadros serão indicados em moeda corrente.


§ 1º – 0 Demonstrativo do Crédito de ICMS, de que trata este artigo deverá ser:


1 – impresso em papel sulfite, branco, tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e gramatu-ra mínima de 75 gramas por metro quadrado, com tinta de cor preta;


2 – apresentado em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:


a) a 1ª via será arquivada no Posto Fiscal;


b) a 2ª via será devolvida ao contribuinte, depois de visada pelo Posto Fiscal;


3 – numerado a partir de 0001, em ordem crescente, sem reinício, observado o dis-posto no artigo 11.


§ 2º – Fica dispensada a apresentação do “Demonstrativo do Crédito de ICMS – DC”, referente ao mês em que não ocorrer lançamentos no quadro “B”.


§ 3º – Juntamente com o demonstrativo a cooperativa deverá apresentar:


a) as respectivas Notas Fiscais de Produtor recebidas por transferência de crédito do ICMS, nos termos do artigo 70, I,”b” e §1º, 2, “e”, do RICMS;


b) a 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor do bem ou mercadoria, para fins de controle, conferência e aposição do carimbo próprio do fisco com a expressão “Pro-duziu efeito em ___/___/___”.


Artigo 9º – Devem ser visadas as vias das Notas Fiscais relativas à transferência ou devolução, emitidas nos termos desta portaria, conforme segue:


1 – a 1ª , 3ª e 4ª, previamente, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, que reterá a 3ª via;


2 – a 1ª e a 4ª, antes de registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 4ª via;


Parágrafo único – Os vistos referidos neste artigo são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.


Artigo 10 – Os vistos aludidos nesta portaria não têm efeito homologatório, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento dos valores do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, na hipótese de ser constatada alguma irregularidade.


Artigo 11 – A cooperativa que tenha recebido em transferência crédito de ICMS de produtores rurais cooperados ou tenha transferido crédito de ICMS para pagamento de fornecedor, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2006, nos termos da legisla-ção vigente nesse período, deverá:


I – elaborar um único demonstrativo para o período mencionado, o qual receberá o numero 0001, no qual serão lançados os valores a débito ou a crédito, conforme a operação, nos quadros “B”, “C” e “D” respectivamente, apurando-se ao final o saldo a ser transportado para o demonstrativo seguinte que receberá o número 0002;


II – o valor apurado nos termos do inciso I será lançado no mês de dezembro de 2006, nos termos do artigo 1º, inciso III e parágrafo único;


III o demonstrativo elaborado nos termos do inciso I deverá ser entregue no Posto Fiscal de vinculação da cooperativa até 15 de janeiro de 2007.


Artigo 12 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-tos a partir de 1º de janeiro de 2007.