Portaria SAT nº 2.487, de 11.11.2015 – DOE MS de 13.11.2015

0
86
Print Friendly, PDF & Email

Altera dispositivos da Portaria/SAT nº 1.371, de 12 de novembro de 2001, que disciplina a formalização de requerimento de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a aquisição em outra unidade da Federação ou importação, do exterior do país, de bens destinados ao ativo fixo, por estabelecimento industrial ou agropecuário, com base na Lei Complementar (estadual) nº 93, de 2001.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º As alíneas “a” e “c” do inciso I do caput do art. 2º da Portaria/SAT nº 1.371 , de 12 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º …..:

 

I – ….:

 

a) a identificação do bem (máquinas e equipamentos industriais ou agropecuários) que está adquirindo em outra unidade da Federação ou importando de outro País, contendo, no mínimo:

 

1. a quantidade;

 

2. a descrição detalhada;

 

3. o valor;

 

4. o número de inscrição no CNPJ do fornecedor ou fabricante;

 

5. o código do produto;

 

6. o código da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH);

 

7. a destinação no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;

 

…..;

 

c) no caso de pedido de dispensa de cobrança de diferencial de alíquotas, a identificação do local de entrada do bem no território do Estado;

 

…..” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Campo Grande, 11 de novembro de 2015.

 

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

 

Superintendente de Administração Tributária