Prazo de adesão do Refiz do Funrural é prorrogado até 31 de Dezembro

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Após articulação da Aprosoja Brasil, com apoio da Frente Parlamentar da Agrigultura, foi aprovada ontem em Brasília, ” a prorrogação até 31 de dezembro, do prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
O próximo passo, segundo o goioerense Márcio Bonesi, presidente da Aprosoja Paraná e que acompanhou a discussão, será a sanção do governo federal e publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Para Bonesi, a prorrogação é mais uma vitória do setor produtivo para garantir que o produtor em dívida regularize sua situação com mais segurança jurídica. “Queremos agradecer a todos os deputados que integram a Frente Parlamentar da Agricultura, pois graças a eles essa prorrogação foi aprovada”, disse
Histórico – O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou a cobrança constitucional. Desde então, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados pela decisão do Supremo.
Em 23 de maio deste ano, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento, a constitucionalidade da contribuição ao Funrural. Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia insegurança jurídica aos produtores rurais.

Fonte: Gazeta Regional

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