Prazo para envio da Rais termina em 8 de março

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Empregador que não entregar pagará multa


Termina no dia 8 de março o prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base 2012. O empregador que deixar de entregar o documento no prazo estará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$425,64, acrescidos de R$106,40 por bimestre de atraso.


Devem apresentar o documento todos os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.


Também precisam entregar a Rais os inscritos no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sem empregados, ou seja, o estabelecimento que não possuiu empregado ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base.


O programa e as informações para o preenchimento da Rais podem ser obtidos no site www.rais.gov.br. Para enviar o documento, é obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 250 vínculos.