Prazo para recadastramento de empresas do Corredor de Exportação expira no dia 31

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 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas)


Os contribuintes que ainda não efetuaram o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores beneficiários do tratamento tributário previsto na Lei nº 3.830, de 2012, devem entregar os pedidos de recadastramento/credenciamento para continuar usufruindo dos benefícios concedidos.

 

Informações e modelos de pedido:


*Solicitação de Recadastramento de Inscrição “Corredor de Importação”

 

*Solicitação de Credenciamento aos benefícios da Lei Estadual 3.830/2012 

  

O recadastramento de contribuintes que possuam inscrição específica de “corredor de importação” (07.XXX.XXX-X) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas – CCA na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para realizar operações de importação com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, de que trata o art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, obedecerá ao seguinte cronograma:

 

I – até o dia 31 de janeiro de 2013, para os importadores de mercadorias do exterior sujeitas à substituição tributária;

II – até o dia 31 de março de 2013, para os demais importadores.

 

O credenciamento de contribuintes na SEFAZ para realizar operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 1967, de que trata o art. 2º do Decreto nº 33.084, de 2013, deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2013.

 

A Resolução nº 004/2013-GSEFAZ que pede o recadastramento e credenciamento dos estabelecimentos comerciais foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 24.01.13.


Os contribuintes da capital devem entregar os pedidos de recadastramento/credenciamento na Agência Central da SEFAZ/AM (Prédio Ozias Monteiro), e, no interior, nas Agências da Fazenda e Postos de Arrecadação, até o dia 31/01/2013.