Precatórios: ministro diz que levará a julgamento voto em Adin da OAB

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Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que colocará rapidamente em pauta para julgamento seu voto vista à Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4357, por meio da qual a OAB requer a revogação da Emenda Constitucional 62/09, mais conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”. “Com isso, a cidadania passa a ter uma esperança de que dias melhores virão, no sentido da obediência ao seu direito de receber o que é devido por parte de Estados e municípios”, afirmou Marcus Vinícius Furtado, defendendo a conclusão do julgamento da Adin para que cidadãos tenham seus direitos assegurados. O ministro Fux pediu vista da Adin em 06 de outubro de 2011.


O assunto foi um dos temas tratados em reunião entre o ministro e o presidente da OAB nesta quinta-feira (07) no Salão Branco do STF. Segundo Marcus Vinicius, não é possível que o cidadão, após ultrapassar anos a fio, às vezes décadas, para resolver um processo judicial, ainda tenha que enfrentar o calvário dos precatórios. “E ainda assim Estados e municípios se negam a pagar, sonegando o direito já declarado pela Justiça ao cidadão. Não pagar precatórios é negar a efetividade da Justiça”.


Também participaram da reunião o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral, Claudio Pereira de Souza Neto. Eles ressaltaram ao ministro que há vários Estados aguardando a decisão do Supremo para voltar a pagar os precatórios e há outros que deixaram de dar prosseguimento a pagamentos que já vinham fazendo aguardando tal decisão. Clique aqui para ler a íntegra do memorial que foi entregue pela OAB ao ministro Fux. 


Os dirigentes da OAB ainda entregaram ao ministro o convite para a cerimônia de sua posse na Presidência e Diretoria da entidade máxima da advocacia, que será realizada às 19h do dia 12 de março no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Também tomarão posse o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.