Prefeitura do RJ institui incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais

0
49
Print Friendly, PDF & Email

 

Foi editada norma que institui incentivo fiscal de apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). O incentivo fiscal deverá ser aplicado em projetos apresentados pela pessoa jurídica produtora destes que tenha recebido certificado de enquadramento que a capacite a receber recursos de contribuintes incentivadores do ISS. Estes recursos serão abatíveis até o limite de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do recolhimento do ISS.


(Lei nº 5.553/2012 – DOM Rio de Janeiro de 15.01.2013)


Fonte: IOB Online