Prescrição Intercorrente Ocorrência

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Acórdão






















Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL


Processo: 1999.71.11.000123-0


UF: RS


Data da Decisão: 31/10/2006


Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA


 


 


 


 


Fonte


DJU DATA:16/11/2006 PÁGINA: 421


 


Relator


OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA


 


Decisão


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.


 


Ementa


TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO EGRÉGIO STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF.
APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. ART. 46 DA LEI Nº8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1 – A remessa oficial não deve ser conhecida, porquanto o art. 475, do CPC, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II), o que não é o caso dos autos.
2 – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza de tributo, sujeitando-se às regras do Código Tributário Nacional, inclusive no tocante aos prazos de decadência e de prescrição.
3 – O prazo de prescrição para cobrança de contribuições previdenciárias é qüinqüenal (art. 174 do CTN), porquanto reconhecida a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº8.212/91 pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097-8/RS.
4 – Nos termos da Súmula 314 do Egrégio STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
5 – O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição se ouvida previamente a Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
6 – Tratando-se o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.
7 – A Lei de Execuções Fiscais exige a intimação da Fazenda Pública apenas em dois momentos distintos: suspensão da execução (§1º, do art. 40) e como condição para que possa ser decretada, de ofício, a prescrição intercorrente (§4º, do mesmo dispositivo).
8 – Por força de requerimento expresso, prequestionada a legislação invocada.