Prescrição Intercorrente

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO


OFÍCIO. POSSIBILIDADE.


1. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN, a suspensão do processo de execução


fiscal, requerida com base no art. 40, caput, da LEF, não pode gerar situação de


imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional.


2. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva


manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição


intercorrente e autoriza a extinção do feito.


3. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a


provocação da parte interessada. Inteligência dos artigos 156, inc. V, do CTN e 40, § 4º, da


Lei nº 6.830/80.


4. Recurso de apelação improvido.


(AC 2001.70.11.004024-2/PR, Rel. Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, 1ªT./TRF4,


unânime, julg. em 12.07.2006, DJU 26.07.2006, p. 636)