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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO ESPECIAL Nº 839.539 – RS (2006/0085546-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MÁRCIA DE SOUSA GOMES E OUTROS

RECORRIDO : VITA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MAURO PIPPI DA ROSA

INTERES. : THEREZA MEDEIROS KERETZKI

1. Antes do advento da Lei n. 11.051/2004, não era possível decretar de ofício a prescrição de créditos tributários.

2. Recurso especial provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 19 de setembro de 2006 (data do julgamento).



MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 839.539 – RS (2006/0085546-7)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MÁRCIA DE SOUSA GOMES E OUTROS
RECORRIDO : VITA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MAURO PIPPI DA ROSA
INTERES. : THEREZA MEDEIROS KERETZKI


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Interpõe o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de apelação. O respectivo acórdão restou assim ementado:

“APELAÇÃO CíVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIçÃO TRIBUTÁRIA DECRETADA EX OFFICIO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE, AO ASPECTO FORMAL. CONSEQÜÊNCIA.
1. Prescrição tributária.
1.1 – Declaração ex offlcio sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
A prescrição tributária, tanto anterior à citação (hoje despacho que a defere), quanto posterior ou intercorrente, pode ser declarada ex officio, ou seja, por iniciativa judicial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. E a declaração ex officio condicionada. Exegese do art. 146, 111, b, da CF; dos arts. 113, § 1.°, 156, V, e 174, parágrafo único; do art. 219, § 5.°, do CPC; e do art. 40, § 4.°, da Lei 6.830/80, acrescido pelo art. 6.° da Lei 11.051/04.
1.2 – Recurso que se restringe ao aspecto formal.
Embora não ocorrida a prévia oitiva, desmerece provimento o recurso da Fazenda Pública que se restringe ao aspecto formal, limitando-se a referir em abstrato a possibilidade de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sem fazer demonstração em concreto, com documentos, ou, num minimus minimorum, trazer informações objetivas sinalizadoras da suposta ocorrência, a fim de justificar, então, remessa à dilação probatória. O processo não é só lógico-formal, mas também lógico-substancial. Não se pode perder de vista o seu sentido prático e instrumental, máxime quando o Judiciário nunca em sua história se viu tão abarrotado, e os prognósticos nunca foram tão sombrios. Não é possível ficar repetindo atos por mera homenagem a formalidades, se está demonstrado nos autos que o processo ficou literalmente parado durante oito anos.
2. Desprovimento” (fl. 259).
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Confira-se a ementa do julgado:


“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SE FOI REGISTRADA UMA APELAÇÃO, MAS NA REALIDADE, POR MOTIVO DE JULGAMENTOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS, HAVIA DUAS, NADA OBSTA QUE, INCLUSIVE POR QUESTÃO DE PRÁTICA PROCESSUAL E FACE AO ART. 28 DA LEF, SE INCLUA A SEGUNDA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA, COM JULGAMENTO IMEDIATO À GUISA DE OMISSÃO, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO PORQUE JÁ AFASTADA PELO STJ E PORQUE A INTERRUPÇÃO PASSOU A SER EXCLUSIVA PELO CTN APENAS A PARTIR DA CF-88.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS” (fl. 274).
Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido, ao autorizar o reconhecimento da prescrição de ofício, contrariou os preceitos inscritos nos arts. 194 do Código Civil, 128 e 219, § 5º, CPC, c/c o art. 174 do CTN. Busca demonstrar ainda, sob esse aspecto, a ocorrência de divergência pretoriana entre o entendimento consignado no acórdão recorrido e julgados proferidos nesta Corte;

Além disso, o recorrente apresenta pedido alternativo, sustentando violação do art; 174 do CTN, sob o argumento de que a ação foi ajuizada no tempo certo e que eventual atraso não pode ser atribuído ao Estado, uma vez que este tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para promover o adequado andamento processual.

As contra-razões não foram apresentadas.

O recurso especial foi admitido às fls. 55/56.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 839.539 – RS (2006/0085546-7)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Antes do advento da Lei n. 11.051/2004, não era possível decretar de ofício a prescrição de créditos tributários.

2. Recurso especial provido.


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
A súplica merece êxito.

A irresignação do recorrente quanto à possibilidade de decretação de ofício da prescrição de créditos tributários merece ser acolhida. Entretanto, conquanto tenha esta Corte entendimento iterativo quanto à questão debatida nos autos – possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição na seara tributária -, afigura-se-me importante tecer algumas considerações, ainda que divergentes, acerca do tema.

Autoriza o art. 150, I, da CF/88 a instituição de tributos por meio de lei. Com efeito, descreve o comando normativo a hipótese em que o tributo é devido, é o que se denomina hipótese de incidência. Concretizada esta pela ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, que nada mais é que “o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário” (Machado, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 26a edição, Editora Malheiros, pág. 179). Diante da existência da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento para constituição, em seu favor, do crédito tributário.

Embora se trate de institutos distintos, a extinção do crédito tributário importa, de igual modo, na extinção da obrigação tributária. Consoante determina o art. 113, § 1º, do CTN, a “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” (sem grifo no original).

O crédito tributário, a teor do disposto no art. 156, V, do CTN, extingue-se em virtude da ocorrência da prescrição e da decadência. Ora, num primeiro momento, podemos aplicar esses institutos – tal qual determina a teoria geral do direito aplicável no patamar do direito civil – no sentido de que a prescrição seja a morte da pretensão de determinado direito subjetivo pelo decurso do tempo legalmente previsto para o seu exercício. Ou seja, transcorrido o lapso temporal, o direito resguardado fica sem pretensão (ação de direito material), malgrado ainda existir. Com efeito, persistindo o direito, nada impede que a ação ainda seja proposta, cabendo ao réu, parte que se beneficia com a ocorrência da prescrição, invocá-la e, por conseqüência, ensejar a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, IV). Contudo, faculta-se ao réu invocar ou não a ocorrência do prazo prescricional, já que lhe é facultado, de igual modo, satisfazer o interesse do autor. Daí, concluo que a invocação do instituto da prescrição, no âmbito do direito civil, constitui mera faculdade, ou melhor, um interesse renunciável. Sendo renunciável, não pode o órgão julgador invocá-lo de ofício. Questão diversa é o instituto da decadência, o qual atinge o próprio direito. Nessa hipótese, ocorre a morte do próprio direito (potestativo ou formativo), podendo, por isso, sua ocorrência ser decretada de ofício pelo órgão julgador, em razão da aplicação do princípio iura novit et curia.

Na seara do direito tributário, entretanto, a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência se dá de forma diferente. Como já dito, a extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 113, § 1º, do CTN, importa em extinção da obrigação tributária. Preceitua ainda o art. 156, V, do CTN, expressamente, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. Nesse contexto, concluo que a ocorrência da prescrição não atinge tão-só a pretensão para a cobrança do crédito tributário, atinge, de igual modo, o próprio crédito, vale dizer, o próprio direito material.

Assim, ocorrendo a prescrição do crédito tributário, o Fisco não pode mais exigir o pagamento do tributo, sob pena de ferir o princípio da legalidade, elevado à categoria de dogma constitucional pelo art. 150, I, da Constituição Federal e segundo o qual é vedado a Fazenda Pública exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Ora, se a lei, em razão da prescrição, fulmina de morte não só o crédito, mas também a obrigação tributária, e nesta reside o direito do Fisco de exigir o tributo, forçoso é concluir que, não existindo este, não há, em síntese, “direito” que o juiz possa entregar à parte (Fazenda), razão por que entendo que a prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, uma vez que ela gera a morte da própria obrigação tributária (direito).

Não obstante a minha singular e isolada posição, adoto, em respeito à orientação desta Corte, o entendimento de que, em se tratando de prescrição de créditos tributários, não é possível sua decretação de ofício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:,


“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de contribuinte, objetivando satisfazer débito tributário de ICMS. Sentença reconhecendo a prescrição alegada pelo defensor público, nomeado pelo juiz após a citação editalícia do devedor. Interposta apelação pelo Município, o TJRS negou-lhe provimento ao reconhecer a possibilidade de decretação de ofício da prescrição do crédito tributário. Recurso especial apontando violação dos arts. 194 do CC, 174 do CTN, 128 e 219, § 5º, do CPC, dentre outros. Afirma o recorrente que por se tratar de direito patrimonial, o magistrado não pode decretar a prescrição de ofício.
2. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial (disponível), a prescrição não pode ser declarada de ofício, sob pena de subjugar o prescrito no art. 219, § 5º, do CPC.
3. Só recentemente, com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.
4. In casu, merece ser repelida a decretação de ofício pelo juízo singular, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação executiva.
5. Recurso especial provido.” (Primeira Turma, REsp n. 794737/RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 20.2.2006.)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.
1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005).
2. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que ´o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil´ (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).
3. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (Primeira Turma, REsp n. 800.853/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 20.2.2006.)
A título de elucidação, ressalto que, em 11/12/2004, foi editada a Lei n. 11.051, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente com a seguinte redação: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato”. Nesse panorama, perfilhando da mesma conclusão consignada no julgamento do Recurso Especial n. 800.853 (rel. Min. Teori Albino Zavascki), entendo que o novel regramento tem natureza processual e que, por isso, alcança os processos em curso. Sendo assim, advirto que pode o feito, ao retornar a Corte a quo, ser julgado sob o prisma da Lei n. 11.051/2004.

Tendo sido formulado pedido alternativo, o acolhimento de um deles torna prejudicado o segundo. Desta forma, resta prejudicada a análise das teses concernentes à existência de prescrição no caso em tela.

Diante dessas considerações, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento ex officio da prescrição.

É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006/0085546-7 REsp 839539 / RS


Números Origem: 1150473641 1182239895 1182278554 70009624537

PAUTA: 19/09/2006 JULGADO: 19/09/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MÁRCIA DE SOUSA GOMES E OUTROS
RECORRIDO : VITA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MAURO PIPPI DA ROSA
INTERES. : THEREZA MEDEIROS KERETZKI


ASSUNTO: Execução Fiscal – Extinção

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.


Brasília, 19 de setembro de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária