Presidente Dilma sanciona MP que prorroga prazo de adesão ao “Refis da Crise”

0
61
Print Friendly, PDF & Email



Medida sancionada trata também da concessão de recursos para a a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal e permite a transferência de concessões de táxis como herança a familiares

Thiago Burigato


A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quarta-feira (9/10) a Medida Provisória (MP) 615, que trata, entre outros temas, da reabertura do prazo para a adesão ao chamado “Refis da Crise”. O projeto foi aprovado na Câmara no início de setembro e foi autografado pela presidente no último dia do prazo.


A proposta tem teor semelhante a outro projeto vetado pela presidente no início deste ano. Ela prorroga o prazo de adesão ao “Refis da Crise” para até o dia 31 de dezembro deste ano. O Refis (sigla para Programa de Recuperação Fiscal) prevê o parcelamento de dívidas fiscais de empresas com a União, relativas a taxas não pagas até 30 de novembro de 2008. A proposta original tinha o prazo de adesão até novembro de 2009.


O deputado federal por Goiás Sandro Mabel (PMDB) revelou ao Jornal Opção Online que o título de “Refis da Crise” é proveniente da época em que a proposta foi originalmente constituída, quando uma turbulência econômica atingia o mundo todo, nos anos de 2008 e 2009. A intenção era proporcionar um alívio econômico para as empresas naquele período. O deputado ressalta que a MP aprovada não é um novo Refis, mas “trata-se somente da reabertura do prazo de adesão”.


O peemedebista pontua a relevância de sua sanção para os empresários. “Ele é de muita importância para aqueles que querem aderir ao Refis, mas que, por algum motivo, não conseguiram fazê-lo na primeira oportunidade”, diz.


O “Refis da Crise” propiciará a regularização de débitos em atraso com o governo com desconto de até 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nas multas. Além disso, haverá corte de até 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nos juros de mora e o parcelamento das dívidas em, no máximo, 180 meses. O texto também prevê a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.


Além do Refis da Crise, a MP 615 trata também da concessão de recursos para a a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal e atende a um antigo pedido de taxistas permitindo a transferência de concessões de táxis como herança a familiares. A sanção foi assinada durante evento no Núcleo de Apoio aos taxistas (Sinpetaxi), em Brasília.


http://www.jornalopcao.com.br/posts/ultimas-noticias/presidente-dilma-sanciona-mp-que-prorroga-prazo-de-adesao-ao-refis-da-crise