Previdência Complementar: Previc regulamenta investimentos de EFPC à Resolução CMN 3.792/09

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A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, em reunião, a proposta de instrução que estabelece procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Eles se referem ao preenchimento e ao envio de informações dos recursos dos planos administrados, relativos aos investimentos e suas correspondentes exigibilidades. Com a Instrução Previc n° 2, ficam revogadas as outras que tratavam do mesmo tema: a SPC n° 14, de 18/01/2007; a n° 21, de 07/04/2008; e a n° 22, de 07/04/2008.

“A nova instrução é o resultado de uma proposta arrojada, porque coloca o Brasil no mesmo nível de países adiantados, no que diz respeito a essa matéria”, esclarece o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos (Diace) da Previc, Edevaldo Fernandes. Segundo ele, diversos procedimentos aguardados pelo setor “foram adequados às boas práticas dos gestores”.

Sicadi – Como estabelece a Resolução nº 3.792/2009, a instrução tornou obrigatória, por parte da EFPC, a elaboração, o preenchimento e o envio, ao Sistema de Captação de Dados de Investimentos (Sicadi), das informações referentes às políticas de investimentos dos recursos dos planos por administrados.

Também foi mantida a obrigatoriedade de as EFPC continuarem enviando ao Sicadi todos os cadastros dos investimentos em fundos de investimento, em imóveis e em suas participações diretas em Sociedade de Propósito Específico (SPE). O Sicadi encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social.

DNP – Até a implementação de um modelo próprio de monitoramento do risco, constante na Resolução CMN 3.792/09, caberá à entidade fechada de previdência complementar calcular a Divergência Não Planejada (DNP) entre o resultado dos investimentos e seu valor, levando em conta a taxa mínima atuarial ou o índice de referência, observado o regulamento de cada plano administrado pela entidade, considerado no prazo de 36 meses.

As datas limites para envio, à Previc, da Divergência Não Planejada (DNP) apurada mensalmente e de forma acumulada para cada plano e segmento de aplicação que compõe os recursos do plano, são 30 de setembro e 31 de março, para os primeiro e segundo semestres, respectivamente.

Desonerações – Em contrapartida, visando adequar a obtenção de dados à realidade e à prática de mercado dos investimentos, as entidades fechadas de previdência complementar ficarão desobrigadas do compromisso de encaminhamento mensal dos demonstrativos de investimentos (DIs) para os fundos de investimentos em participação; de investimentos em direito creditório; de investimentos em empresas emergentes; em fundos de índices e de investimentos imobiliários.

No que se refere aos arquivos XML, embora não exista uma obrigação formal de seu envio mensal, as EFPC deverão efetivar o cadastro de registro dos respectivos fundos de investimento, bem como sua exclusão quando do resgate.

Suitability – Com a finalidade de ajustar as entidades ao processo de aplicação dos recursos dos planos administrados, a nova instrução exige das EFPC a observância à modalidade, às especificidades e aos compromissos do plano para atender aos critérios de aderência, adequação e observância dos produtos e serviços ofertados aos interesses e objetivos dos seus participantes e assistidos.

Nesse capítulo, nos termos da Deliberação Coremec n° 7/2009, a Previc estabelece que as entidades procurem conhecer, entender, ajustar e adequar a sua gestão às práticas que permitam dar aderência de seus planos às necessidades dos participantes, mantendo plena observância das normas e regras legais.

Divulgação – A nova instrução não trata da divulgação de informações (Política e Demonstrativo de Investimentos) aos participantes e assistidos, que deverá ser regulamentada brevemente na revisão da Resolução CGPC (agora CNPC) n° 23, de 2006.

Prazo – Essas regras já devem ser objeto de cumprimento para envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades a partir do exercício de 2010. As EFPC, que porventura já tiverem enviado suas informações, deverão providenciar, até o próximo dia 15 de setembro, os ajustes de seus dados a essa instrução. A Instrução Previc n°2 deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).


MPAS