Previdenciária – Alterações sobre a desoneração da folha de pagamento entram em vigor hoje (1º.12.2015)

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A Lei nº 12.546/2011, que regulamenta a desoneração da folha de pagamento, sofreu significativas alterações, as quais passam a ser observadas a partir de hoje (1º.12.2015). Entre elas, destacamos:

a) o ingresso da empresa no sistema de desoneração da folha de pagamento é opcional e não mais impositivo;

b) serão aplicadas 5 diferentes alíquotas sobre a receita bruta, conforme segue:

b.1) as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} passam, em geral, a contribuir com a alíquota de 4,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, excetuadas as relacionadas a seguir, que passam a observar a alíquota de 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}:

– de call center;

– de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

– de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

– de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

c) as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} passam, em geral, a contribuir com a alíquota de 2,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, excetuadas:

c.1) as empresas a seguir relacionadas, que contribuirão com a alíquota de 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}:

– de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga;

– de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;

– de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;

– de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

– de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

– de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

– de transporte por navegação interior de carga;

– de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares;

– que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

– de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

– de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;

– jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

– que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10;

c.2) as empresas a seguir relacionadas, que contribuirão com a alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}:

– que fabricam os produtos classificados na TIPI sob os códigos:

– 02.03;

– 0206.30.00;

– 0206.4;

– 02.07;

– 02.09;

– 02.10.1;

– 0210.99.00;

– 03.03;

– 03.04;

– 0504.00;

– 05.05;

– 1601.00.00;

– 16.02;

– 1901.20.00 Ex 01;

– 1905.90.90 Ex 01; e

– 03.02, exceto 0302.90.00.

(Lei nº 13.161/2015 – DOU 1 de 31.08.2015 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB