Previdenciária – Alteradas normas que tratam da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) nos Regimes Próprios de Previdência Social

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Por meio da norma em referência, o Ministério da Previdência Social (MPS) alterou a Portaria MPS nº 519/2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para definir regras sobre classificação como investidor qualificado e investidor profissional e parâmetros sobre o credenciamento de instituições, e a Portaria MPS nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), para prorrogar o prazo de envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), no exercício de 2015.


Entre as alterações promovidas na citada Portaria MPS nº 519/2011 destacamos que será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:


a) cujo ente federativo instituidor possua CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes;


b) possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (Dair) enviado à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou superior a R$ 40.000.000,00;


c) comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos, na forma do art. 3º-A da Portaria MPS nº 519/2011;


d) tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão RPPS”, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, e obtido certificação institucional em um dos níveis de aderência nela estabelecidos. Tal requisito será exigido a partir de 1º.01.2017, reduzindo-se a partir daí o montante de recursos definido na letra “b” para R$ 10.000.000,00.


Enquanto a informação relativa ao Comitê de Investimentos não for incorporada no Dair, a sua comprovação se dará por meio do envio à SPPS da Declaração de Funcionamento do Comitê de Investimentos, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico do MPS na Internet.


No que tange à Portaria MPS nº 204/2008, a alteração se deu em seu art. 12 para dispor que fica prorrogado para 30 de novembro o prazo previsto no inciso I, § 6º, art. 5º, da citada Portaria, para o encaminhamento, à SPPS, do DRAA no exercício de 2015.


(Portaria MPS nº 300/2015 – DOU 1 de 06.07.2015)


Fonte: Editorial IOB