Previdenciária – Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Governo da República da Coreia

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Por meio da norma em referência, foi aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22.11.2012.


Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal/1988, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


A norma em referência entrou em vigor na data de sua publicação (20.07.2015), sendo que o texto do acordo ora citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12.06.2015.


(Decreto Legislativo SF nº 152/2015 – DOU 1 de 20.07.2015)


Fonte: Editorial IOB