Previdenciária – Autorizado o pagamento antecipado de benefícios previdenciários no Município de Anamã (AM)

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Por meio da Portaria MPS nº 328/2015, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações, reconhecido por ato do Governo federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Anamã, no Estado do Amazonas (AM):


a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o 1º dia útil do cronograma, a partir da competência agosto/2015 e enquanto perdurar a situação; e


b) mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários. Referida medida aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.


O valor antecipado na forma da letra “b” deverá ser ressarcido em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do 3º mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.


Deverá ser adequada a quantidade de parcelas descritas para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.


Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.


A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata a letra “b” anteriormente descrita poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste texto.


(Portaria MPS nº 328/2015 – DOU 1 de 23.07.2015)


Fonte: Editorial IOB