Previdenciária – Cai a contribuição previdenciária sobre serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho

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 O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (ainda não expressamente revogado) determina que as empresas tomadoras de serviço de cooperados intermediados por cooperativas de trabalho ficam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços.

 

Ocorre que, em decisão prolatada, com a repercussão geral reconhecida, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do mencionado inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

 

Por meio de solução de consulta, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deixa de ser devida pela empresa tomadora de serviços a contribuição de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.

 

(Solução de Consulta Cosit nº 99.012/2015 – DOU de 11.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB