Previdenciária – Certificação de entidades beneficentes de assistência social para fins de isenção da contribuição previdenciária

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Foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições previdenciárias patronais.


A certificação será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.


(Decreto nº 7.237/2010 – DOU 1 de 21.07.2010)

Fonte: Editorial IOB