Previdenciária – Contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre determinados serviços de microempreendedor individual (MEI)

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A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (ou 22,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, em se tratando de bancos e outras instituições financeiras) EXCLUSIVAMENTE em relação aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não se aplicando tal regra aos demais serviços prestados por MEI.

 

(Instrução Normativa RFB nº 1.589/2015 – DOU 1 de 06.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB