Previdenciária – Convênio de Previdência Social entre o Brasil e o Chile está em vigor

0
80
Print Friendly, PDF & Email

 

O Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile será executado e cumprido nos dois países e, por parte do Brasil, compreende os seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte. Por parte do Chile, abrange o sistema de aposentadoria por velhice, invalidez e pensão por morte, com base em capitalização individual, e os regimes de aposentadoria por velhice, invalidez e pensão por morte administrados pelo Instituto de Normalización Previsional.

(Decreto Lei nº 7.281/2010, art. 1º; Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, arts. 2º, 6º e 7º – DOU 1 02.09.2010)


Fonte: Editorial IOB