Previdenciária – Divulgada solução de consulta sobre a impossibilidade de deduzir da base de cálculo da CPRB valores relativos a materiais utilizados na construção civil

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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que na apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é incabível, por falta de previsão legal, a empresa do setor de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, deduzir da receita bruta eventuais parcelas correspondentes ao fornecimento de materiais ou à utilização de equipamentos na obra de construção civil.

 

(Solução de Consulta Cosit nº 164/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB