Previdenciária – Divulgada solução de consulta sobre apuração da base de cálculo da retenção previdenciária para efeito de elisão de responsabilidade solidária

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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que é admitido, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção facultativa efetuada para elisão da responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, inclusive nos casos das empresas contratadas submeterem-se às disposições da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), aplicando-se, no que couber, as disposições previstas nos arts. 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em especial, os arts. 121 a 123, conforme prevê o § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.


(Solução de Consulta Cosit nº 144/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB