Previdenciária – Divulgada solução de consulta sobre contribuição previdenciária substitutiva de empresas públicas cuja atividade seja execução de obra de infraestrutura

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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que as contribuições previdenciárias de empresa pública que tenha por atividade a execução de obras de infraestrutura (grupo 421 do CNAE) incidirão obrigatoriamente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.


(Solução de Consulta Cosit nº 126/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB