Previdenciária – Empresas de tecnologia devem implementar PPRA e PCMSO para ter contribuição previdenciária reduzida

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Para fazer jus à redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal de que trata a Lei nº 11.774/2008, as empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) devem ter implementado, até 31.12.2009, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego.


(Decreto nº 7.331/2010 – DOU 1 de 20.10.2010)

Fonte: Editorial IOB