Previdenciária – Esclarecida a contribuição previdenciária de atividade econômica da empresa em exercício anterior sem receita

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Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins do disposto no § 9º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, quando a empresa não tiver obtido qualquer receita no ano-calendário anterior, sua atividade principal, dentre aquelas constantes no ato constitutivo ou alterador, será aquela de maior receita esperada.

 

(Solução de Consulta Cosit nº 193/2015 – DOU 1 de 03.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB