Previdenciária – Esclarecida a regra da apresentação obrigatória da EFD-Contribuições por pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ

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Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) são obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) a partir do mês em que a soma dos valores mensais da contribuição para o PIS/Pasep (incluindo-se o valor da contribuição incidente sobre a folha de salários), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária incidente sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, seja superior a R$ 10.000,00, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.


(Solução de Consulta Cosit nº 168/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB